Editoria: Vininha F. Carvalho 20/12/2007

Recentemente aprovada, a Lei 529/07 institui o CP - Código de Posturas do Município de Ilhabela, que contém medidas de política administrativa e estabelece normas disciplinadoras em relação ao funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.Além disso, o CP visa disciplinar o uso e o tratamento de bens de uso coletivo, como praias, praças e ruas.

Segundo o prefeito de Ilhabela, Manoel Marcos de Jesus Ferreira, “código nada mais é do que um disciplinador entre o poder público e os munícipes, sempre visando os direitos individuais e o bem estar coletivo”. Sancionado pelo prefeito no final de novembro, o CP prevê, em seu parágrafo único do artigo 2º, que os comerciantes de Ilhabela têm 90 dias para se adequar as novas normas, ou seja, o prazo termina no dia 28 de fevereiro de 2008.

O Código também prevê a apreensão de produtos comercializados de maneira irregular. No caso da apreensão é lavrado um auto, onde consta a descrição e a quantidade do produto apreendido. Os objetos apreendidos são recolhidos e levados ao depósito da prefeitura municipal.

A devolução dos materiais apreendidos, somente ocorrerá com a apresentação da nota fiscal, comprovando a procedência e a arrecadação tributária do material, além do pagamento da multa aplicada no auto de infração e do ressarcimento das despesas da prefeitura, em decorrência do processo.

Se no prazo de 30 dias, os objetos apreendidos não forem reclamados e retirados do depósito municipal, serão automaticamente doados ao Fundo Municipal de Solidariedade, que será o setor responsável por sua utilização.

No caso de mercadorias perecíveis e de fácil deterioração, após análise da vigilância sanitária, os produtos são encaminhados logo após a apreensão à Secretaria Municipal de Assistência Social, que repassará às entidades cadastradas. Já as impróprias para o consumo serão inutilizadas e dispostas no vazadouro municipal, acompanhadas de laudo fotográfico.

As ações nas praias envolvem 11 agentes, e conta com o apoio da Polícia Militar de Ilhabela, e tem como principal objetivo fiscalizar o comércio irregular nas praias do arquipélago.

As principais praias são as da costa sul do arquipélago, onde está situada a mais freqüentada pelos turistas, que é a praia do Curral.

Os produtos apreendidos geralmente são óculos de sol, redes e cangas. “A comercialização destes produtos, sem a arrecadação de impostos, prejudica o comércio local, que arrecada tributos, gerando empregos e renda”, afirmou o chefe da Fiscalização Municipal, Ronaldo Alves de Souza.

“Desde que estas operações foram iniciadas, por volta de cinco anos, houve uma grande diminuição de mercadorias comercializadas irregularmente no município”, afirmou o prefeito.

Além da fiscalização nas praias, a Prefeitura estará realizando, com maior freqüência, as blitz na entrada da cidade. Como de costume, são inspecionados todos os caminhões e veículos utilitários que entram na cidade e, com a implantação de um novo sistema de verificação, a fiscalização pode conferir a documentação das empresas que transportam produtos para o município.

A Divisão de Fiscalização conta com um computador portátil com o sistema GPRS (conexão de internet através de aparelho de telefonia celular). Com este sistema on-line é possível checar o banco de dados da Receita Federal e do DENATRAN, consultando a situação cadastral das empresas e dos veículos. “O novo sistema nos ajudará a evitar que empresas inativas comercializem seus produtos, muitas vezes com procedência duvidosa em nosso município”, ressalta o diretor.

Segundo o prefeito Manoel Marcos, “o saldo das blitzs é muito positivo, pois vemos que a cada operação diminui o número de autos lavrados. O que se apresenta é uma melhor condição no transporte e acondicionamento dos produtos, e nas mercadorias trazidas para o município”.